Termos & Condições

INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL / CONDIÇÕES DA CONTA ONLINE

Capítulo I – Condições Gerais do Site Sibol.pt

1 – Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página www.sibol.pt (doravante o Site Sibol.pt), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Torximsafe/Torximsafe.

O Site Sibol.pt é propriedade da Torximsafe, Unipessoal Lda -  com sede na Av. Infante D.Henrique 105, Barcarena, Oeiras, pessoa coletiva n° 513 951 105, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, de ora em diante abreviadamente designada por Torximsafe.

A Torximsafe  disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Torximsafe para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail comercial@torximsafe.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente 96 711 85 73, disponível das 9:00 às 18:00, todos os dias da semana.

A compra de qualquer produto no Site Sibol.pt e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

No Site Sibol.pt o Cliente pode ainda acompanhar e consultar o seu histórico de compras.

2 – Condições de Utilização do Site Sibol.pt

O Utilizador deve ter a idade mínima de 16 (dezasseis) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Sibol.pt.

O Utilizador deve utilizar o Site Sibol.pt em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site Sibol.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Torximsafe não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Torximsafe, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

3 – Alteração do Site Sibol.pt  dos presentes Termos e Condições da Conta Online Sibol.pt

A Torximsafe reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Sibol.pt, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online Sibol.pt, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Sibol.pt simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Sibol.pt.

4 – Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site Torximsafe e seus subdomínios, são propriedade da Torximsafe ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Torximsafe,Lda nesse sentido.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Sibol.pt.

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos


A Torximsafe tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.



5.2 Informação de Preços


A Torximsafe disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A Torximsafe não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Torximsafe, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Site Sibol.p, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Torximsafe, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas

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6 – Criação de conta no Site Torximsafe

Para aceder a todas as vantagens da conta online da Torximsafe, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site Torximsafe e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à Torximsafe


7 – Meios de pagamento


A Torximsafe  disponibiliza no Site Torximsafe os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:


• Transferência bancária


Capítulo II – Condições de Compra à Torximsafe no Site Torximsafe

1 – Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site Torximsafe estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Torximsafe possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Torximsafe irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2 – Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Torximsafe, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Torximsafe reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.


3 – Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site Torximsafe e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, NÃO estão incluídos em todos os preços.


4 - Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega.

A Torximsafe não realiza entregas em apartados.

A Torximsafe faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Torximsafe, no território de Portugal Continental.


A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda.


A Torximsafe/Sibol.pt poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.

5 - Seguimento da encomenda

A Torximsafe/Sibol.pt irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega por email.


6 – Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Torximsafe, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a Torximsafe.

7 - Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

8 – Garantia

Os produtos comercializados pela Torximsafe estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem.

Poderá exercer os seus direitos contactando a Torximsafe, o produto deve estar completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.



9 – Responsabilidade

A Torximsafe não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio Torximsafe.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

- Reembolsos

O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos, nos casos aplicáveis, é efetuado pela Torximsafe ao Cliente.

O reembolso dos pagamentos é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.


Capítulo III - Política relativa a dados pessoais


1 – Dados Pessoais tratados pela Torximsafe

O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Torximsafe é a Torximsafe Unipessoal, Lda, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do e-mail comercial@torximsafe.pt O Cliente pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Torximsafe através do endereço de email store@sibol.pt.


3 - Destinatários dos dados pessoais

A Torximsafe apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais.

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4 – Prazo de conservação dos dados pessoais

A Torximsafe procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site Torximsafe  2 (dois) anos após a data da última transação.


Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela Torximsafe no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a Torximsafe manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

5 – Direitos do Cliente

O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável..

Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

1 – Legislação aplicável

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.



Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.


Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Torximsafe poderá contactar a mesma através do seguinte email comercial@torximsafe.pt ou através da linha de Apoio 96 711 85 73, disponível das 9:00 às 18:00, todos os dias da semana.

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.